Decreto Executivo Decreto Executivo 79/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 16/04/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.717349001397738556_decreto_nBA_79_2014___credito_adicional_suplementar.pdf