Decreto Executivo Decreto Executivo 132/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 01/07/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Arquivos anexos0.703813001404243431_decreto_nBA_132_2014___estabilidade_renato_babinski.pdf