Decreto Executivo Decreto Executivo 197/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 24/10/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 326162_0.383370001414165252_decreto_nBA_197_2014__ponto_facultativo_servidores.pdf Arquivos anexos0.168791001414165262_decreto_nBA_197_2014__ponto_facultativo_servidores.pdf