Decreto Executivo Decreto Executivo 159/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 18/08/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 587727_Decreto_n_159_2015___Credito_Especial.pdf