Lei Ordinária 1.140/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 26/08/2015
EMENTA
- Autoriza instituir o Programa de Estímulo a Emissão de Notas Fiscais e de Valorização do Comércio Local, estabelece sorteio e dá outras providências
Integra da norma