Decreto Executivo Decreto Executivo 162/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 31/08/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 609425_DECRETO_N_162_2015___EXONERACAO_APOSENTADORIA_MARILDE_CASSOL.pdf