Decreto Executivo Decreto Executivo 194/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 05/10/2015 EMENTA HOMOLOGA O RESULTADO DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 01/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 633986_DECRETO_N_194_2015_HOMOLOGACAO_RESULTADO_CONSELHO_TUTELAR.pdf