Decreto Executivo Decreto Executivo 251/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 18/12/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL DE ESTAGIÁRIOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 671797_DECRETO_N_251_2015__RESCISAO_ACT__LAIS_DA_SILVA.pdf