Decreto Executivo Decreto Executivo 14/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/02/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 692329_Decreto_n_14_2016___Credito_adicional_Suplementar.pdf