Decreto Executivo 26/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 15/02/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
