Decreto Executivo Decreto Executivo 89/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 06/05/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 769233_Decreto_n_89_2016___Credito_adicional_Suplementar.pdf