Decreto Executivo Decreto Executivo 104/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 15/06/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 780902_Decreto_n_104_2016___Credito_adicional_Suplementar.pdf