Lei Ordinária 

Lei Ordinária 74/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 09/12/1993

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OU COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da norma