Decreto Executivo Decreto Executivo 144/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 30/08/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 839525_DECRETO_N_144_2016___EXONERACAO_MAURO_FOPPA.pdf