Decreto Executivo Decreto Executivo 24/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 03/02/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 909324_DECRETO_N_24_2017___NOMEACAO_OLIDIO_RODRIGUES_DOS_SANTOS.pdf