Decreto Executivo Decreto Executivo 193/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 11/08/2017 EMENTA DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1035029_DECRETO_N_193_2017___AREA_DE_ESPANSAO_URBANA.pdf