Decreto Executivo Decreto Executivo 224/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 14/09/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1057803_Decreto_n_224_2017___Credito_adicional_Suplementar.pdf