Decreto Executivo Decreto Executivo 291/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 08/12/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1113315_Decreto_n_291_2017___Credito_adicional_Suplementar.pdf