Decreto Executivo Decreto Executivo 216/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 27/09/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA X CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1326303_DECRETO_N_216_2018__COMISSAO_COFERENCIA_DIREITOS_DA_CRIANCA_1.pdf