Decreto Executivo Decreto Executivo 04/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/01/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1393497_________________________________Decreto_n_4_2019___ABRIR_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR________________________________.pdf