Decreto Executivo 12/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/01/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM
CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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