Decreto Executivo 36/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 06/02/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma