Decreto Executivo Decreto Executivo 99/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/02/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1430045_DECRETO_N_99_2019_PROGRESSAO_POR_MERITO_DANIELA_BIESDORF.pdf