Decreto Executivo Decreto Executivo 106/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/03/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1431984_Decreto_n_106_2019_ABRIR_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR.pdf