Decreto Executivo Decreto Executivo 169/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 22/05/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1492790_Decreto_n_169_2019_ABRIR_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR.pdf