Decreto Executivo Decreto Executivo 190/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/07/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CMUSP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1526864_DECRETO_N_190_2019_CONSELHO_USUARIOS_SERVICOS_PUBLICOS___CMUSP.pdf