Decreto Executivo Decreto Executivo 196/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 11/07/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1534167_Decreto_n_196_2019_ABRIR_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR.pdf