Lei Ordinária 

Lei Ordinária 390/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 17/08/1999

EMENTA

  • Disciplina a Emissão e Uso de Documentos Fiscais e Institui a Nota Fiscal de Serviços Avulsa e da Outras Providencias.

Integra da norma