Decreto Executivo Decreto Executivo 256/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 10/10/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1615730_Decreto_n_256_2019___ABRIR_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR.pdf