Decreto Executivo Decreto Executivo 46/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 03/02/2020 EMENTA DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORARIA DE SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1696805_DECRETO_N_46_2020____ALTERA_CARGA_HORARIA_EDIVANIA_HINING.pdf