Decreto Executivo Decreto Executivo 299/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 15/12/2020 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2002153_DECRETO_N_299_2020___EXONERACAO_LEONICE_CASSOL.pdf