Decreto Executivo 

Decreto Executivo 323/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 16/12/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma