Decreto Executivo 06/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 11/01/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS, ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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