Decreto Executivo 43/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/02/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma