Decreto Executivo 

Decreto Executivo 104/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 07/04/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma