Decreto Executivo 197/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/09/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma