Decreto Executivo Decreto Executivo 206/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 13/10/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2252470_Decreto_n_206_2021___ABRIR_CREDITO_ADICIONAL_SUIPLEMENTAR.pdf