Decreto Executivo Decreto Executivo 216/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/11/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2266428_DECRETO_N_216_2021____CONCEDE_LICENCA_PREMIO.pdf