Decreto Executivo 235/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/12/2021
EMENTA
- Declara de utilidade pública para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, parte de Imóvel Urbano denominado Lote Rural nº 35 da Fazenda Burro Branco, matriculado sob o n. 3.455 no Ofício de Registro de Imóveis de Coronel Freitas-SC.
Integra da norma