Decreto Executivo 

Decreto Executivo 28/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 02/02/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma