Lei Complementar 

Lei Complementar 76/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/03/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma