Decreto Executivo 

Decreto Executivo 144/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 10/06/2022

EMENTA

  • REGULAMENTA O PROCEDIMENTO FISCAL PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS

Integra da norma