Lei Complementar 81/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/06/2022
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2022– DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Integra da norma