Portaria PORTARIA Nº 15/2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 05/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma PORTARIA-No-15-2024-LICENCA-FRANCIELE-DAYANE-DE-CARLI.pdf