Portaria PORTARIA Nº 30/2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 30/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma PORTARIA-No-30-2023-FERIAS-SERVIDORES.pdf