Portaria PORTARIA Nº 31/2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 30/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma PORTARIA-No-31-2023-FERIAS-SERVIDORES.pdf