Portaria PORTARIA Nº 35/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 29/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma PORTARIA-No-35-2024-FERIAS-SERVIDORES.pdf