Decreto Executivo Decreto Executivo 248/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 13/11/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.606344001353413433_decreto_nBA248_2012___credito_adicional_suplementar.doc