Emissão De Guia Para Recolhimento De ISSQN
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 46/2017 e Lei Complementar n. 53/ 2017, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Pode ser fixo, homologado ou retido.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 03 dias.
Setor de Tributação
De Segunda-feira à Sexta-feira. Das 07:30h às 11:30h e 13:00 às 17:00.
Rua Sete de Setembro, 512, Centro
89843-000
Passo a Passo
1
Solicitar ao setor de tributação a emissão da guia para recolhimento do ISSQN.2
Efetuar o pagamento da guia em qualquer agencia bancaria até o vencimento.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor. | R$ Valor conforme Lei Complementar n, 47/2016 e Lei Complementar n, 53/ 2017, |
Informações Adicionais
ISSQN Fixo
Profissionais autônomos e sociedades de profissionais, em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. O carnê para pagamento é emitido anualmente e deve ser retirado junto ao setor de tributação até o dia 15 de fevereiro.
Profissionais autônomos e sociedades de profissionais, em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. O carnê para pagamento é emitido anualmente e deve ser retirado junto ao setor de tributação até o dia 15 de fevereiro.
ISSQN Homologado
O contribuinte deverá informar mensalmente ao setor de tributação o valor dos serviços prestados para geração da guia. O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes na tabela do Anexo III da Lei Complementar n. 46/2017 e terão seus vencimentos de acordo com o calendário fiscal municipal.
O contribuinte deverá informar mensalmente ao setor de tributação o valor dos serviços prestados para geração da guia. O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes na tabela do Anexo III da Lei Complementar n. 46/2017 e terão seus vencimentos de acordo com o calendário fiscal municipal.
ISSQN Retido
O contribuinte deverá solicitar a guia, apresentando as notas fiscais de serviço junto ao setor de tributação ou através do e-mail: tributação@aguasfrias.sc.gov.br
O contribuinte deverá solicitar a guia, apresentando as notas fiscais de serviço junto ao setor de tributação ou através do e-mail: tributação@aguasfrias.sc.gov.br
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| ISSQN Retido: Nota Fiscal de Prestação de Serviço | Fotocópia | 1 |
| ISSQN Homologado: Informar o valor mensal dos serviços prestados. | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 47/2016
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Lei Complementar 53/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento -
- Rua Sete de Setembro, 512 - Centro
- (49) 3332-0019 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
