Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Emissão de Habite-se, após execução Total ou Parcial do Projeto aprovado pelo Município de Águas Frias.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Avisos
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo HABITE-SE. Ao concluir a execução da obra deverá ser solicitado o HABITE-SE evitando assim infrações e multas correspondentes.
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Imediato.Tempo para conclusão do serviço: 15 dias.
Setor de Tributação
De Segunda-feira à Sexta-feira. Das 07:30h às 11:30h e 13:00 às 17:00.
Rua Sete de Setembro , 512, Centro
89843-000
Responsável: Juliana Cella.
Passo a Passo
1
Possuir o Projeto devidamente aprovado pela municipalidade com o respectivo Alvará de construção.2
Apresentar requerimento de vistoria e Habite-se.3
Apresentar Laudo de Vistoria Sanitária das instalações hidrossanitárias.4
Apresentar comprovantes (Notas Fiscais de Serviços) de recolhimento do ISS da mão de obra paga para executar a obra (aterro, terraplanagem, construção, instalação elétrica, pintura, muro de contenção e divisa, etc.).5
Efetuar o pagamento da Taxa de Habite-se.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor | R$ Conforme Lei Complementar n, 47/2016 e decreto de correção do IGP-M, |
Informações Adicionais
Importante!
Só depois de concluída a obra, totalmente regularizada junto à municipalidade e com toda a documentação pertinente, o proprietário poderá efetuar a sua averbação no Cartório de Registros.
Só depois de concluída a obra, totalmente regularizada junto à municipalidade e com toda a documentação pertinente, o proprietário poderá efetuar a sua averbação no Cartório de Registros.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento de vistoria e Habite-se. | Original | 1 |
| Laudo de Vistoria Sanitária das instalações hidrossanitárias. | Original | 1 |
| Comprovantes (Notas Fiscais de Serviços) de recolhimento do ISS da mão de obra paga para executar a obra (aterro, terraplanagem, construção, instalação elétrica, pintura, muro de contenção e divisa, etc.). | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 47/2016
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Lei Ordinária 65/1993
DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
-
Lei Ordinária 1.213/2018
ALTERA A LEI 065/93 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento -
- Rua Sete de Setembro, 512 - Centro
- (49) 3332-0019 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
